Provedoria da Justiça reconhece argumentos jurídicos do Movimento Natureza Para Todos contra as taxas do ICNF

Provedoria da Justiça reconhece os argumentos jurídicos do Movimento Natureza Para Todos contra as taxas do ICNF.
O Movimento Natureza para todos, grupo informal de representação de pedestrianistas e desportistas de montanha, informa que na sequência de uma queixa individual de um dos seus coordenadores, a Provedoria da Justiça reconheceu os argumentos do movimento relativamente à ilegitimidade da cobrança da taxa pelo ato administrativo e instou o Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural a promover a alteração da Portaria nº138-A/2010, de 4 de Março.
Recorda-se que o Movimento Natureza Para todos sempre defendeu que: “a Portaria 138-A/2010 não prevê taxas para a análise das autorizações previstas no Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG), para a visitação (actividades de pedestrianismo e de outros desportos não motorizados). Consideramos que portaria apenas permite taxar as actividades desportivas e culturais previstas no anexo (I Declarações, pareceres, informações ou autorizações, 2) isentando desta taxação todas as outras. Sendo errado o seu enquadramento em serviços não previstos (VI  Prestações de outros serviços não previstos) porquanto que a taxação de actividades desportivas e culturais estão efectivamente previstas mas apenas nas condições da tabela.”

A Provedoria da Justiça, na resposta à queixa apresentada, que se anexa, vem agora reconhecer:- o uso de elementos imprecisos na indicação da base de incidência objectiva do tributo (“prestação de outros serviços não previstos”);

- o excessivo montante da taxa em face do serviço prestado, tanto mais que a taxa é liquidada independentemente do sentido da decisão;
- não haver legitimidade para cobrar taxas ao abrigo dos POPNPG;
- considerar que a Tabela de Taxas anexa à Portaria nº138-A/2010, de 4 de março prevê as taxas devidas por “autorizações” sem que ali figure a taxa devida pelos pedidos de autorizações para realizar caminhadas.
Na sequência desta resposta o Movimento Natureza para todos aguarda que seja rapidamente publicada a revisão da Portaria e que entretanto o ICNF deixe de cobrar taxas para as quais manifestamente não possui o devido enquadramento jurídico.
Sendo esta uma vitória importante, pois veio provar que a razão estava do nosso lado, cabe ainda alertar para o facto de a nova portaria a ser publicada vir a estabelecer possíveis isenções ou taxas que ainda desconhecemos. Por outro lado, é importante estar atentos à publicação das Cartas de Desporto de Natureza das áreas protegidas que poderão ser mais restritas do que o que está estabelecido nos diversos planos de ordenamento.

Assim, e após percorrer este longo caminho, chegamos ao fim desta luta contra as injustas e ilegais taxas cobradas pelo ICNF. Esta luta provou que a união de todos é importante para que a nossa presença na montanha e nas nossas áreas protegidas, é uma mais valia da qual o país deve tirar partido em vez de nos afastar.
Com os melhores cumprimentos,
João M. Gil, Jorge Louro, Pedro Balaia, Rui Barbosa e Rui França

CONVOCATÓRIA

Nos termos Estatutários convocam-se os associados para a Assembleia Geral Ordinária, a ter lugar no dia 30 de Março de 2013, às 20:00 horas, na Corte da ASE, no Vale Glaciário do Zêzere, em Manteigas com a seguinte Ordem de Assuntos:

Assuntos de Expediente.
2. Leitura e apreciação do Parecer do Conselho Fiscal ao Relatório e Contas do exercício de 2012.
2. Apresentação, discussão e votação do Relatório e Contas do exercício de 2012.
3. Apresentação, discussão e votação do Programa da Actividades para o ano de 2013.
4. Outros assuntos.
Se hà hora anunciada não houver quórum, a Assembleia Geral terá lugar 30 minutos depois.
Serra da Estrela, 14 de Março de 2013
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral